Transação tributária: alternativas legais para regularização de débitos empresariais.

Prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional e regulamentada, no âmbito federal, pela Lei nº 13.988/2020, a transação é um instrumento de resolução de litígios e de regularização de créditos da Fazenda.

O contribuinte assume compromissos e a Administração pode conceder condições diferenciadas, sempre nos limites da norma e do edital aplicável.

• Por adesão — condições gerais publicadas em edital.
• Individual — proposta específica, em regra para débitos de maior valor ou situações particulares.
• No contencioso tributário — para controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas.
• De pequeno valor — regras próprias para determinados contribuintes e limites de débito.

Percentuais, prazos e requisitos variam conforme o edital e sua vigência, e precisam ser confirmados no momento da análise.

Débitos inscritos em dívida ativa da União são negociados perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Débitos em discussão administrativa podem ser objeto de editais específicos da Receita Federal, conforme aplicabilidade.

Estados e municípios podem ter legislações próprias de transação, com regras distintas.

A PGFN estima a capacidade de pagamento da empresa a partir de informações econômico-fiscais. Essa estimativa influencia a classificação dos débitos e as condições que podem ser oferecidas.

Quando ela não reflete a realidade financeira da empresa, é possível apresentar informações e documentos para revisão, nos termos da regulamentação.

A elegibilidade depende do tipo de débito, da sua situação (inscrito ou em discussão), do porte e da situação do contribuinte e das condições do edital em vigor. Nem todo débito ou empresa se enquadra em todas as modalidades.

• Reduções sobre multas, juros e encargos, quando previstas e nos limites legais.
• Prazos de pagamento diferenciados.
• Uso de créditos admitidos pela norma, em hipóteses específicas.
• Suspensão da exigibilidade e possibilidade de certidão de regularidade, conforme o caso.

Nenhum desses benefícios é automático ou garantido.

• Confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos.
• Desistência de impugnações, recursos e ações sobre esses débitos.
• Rescisão em caso de descumprimento, com retomada da cobrança.
• Necessidade de avaliar o fluxo de caixa para cumprir o acordo.

• Levantamento dos débitos e de sua situação.
• Verificação das modalidades e editais vigentes.
• Avaliação de riscos, efeitos e viabilidade financeira.
• Orientação sobre a adesão e acompanhamento. Saiba também como funciona a execução fiscal.